Questionamento sobre a possibilidade de Deputado requerer a realização de audiência pública em comissão permanente da qual não seja membro. Análise da matéria sobre o prisma da constitucionalidade e regimentalidade
Author
Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Subject
Comissão permanente, normas, Brasil
Deputado federal, competência, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
11/2005

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