O uso da linha pontilhada em proposições legislativas e em leis
Author
Albuquerque, Marcela Domingos de
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Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da
Abstract
O estudo avalia o emprego da linha pontilhada na elaboração de proposições legislativas e em leis diante da falta de regulamentação do uso daquele signo, uma vez que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, não disciplina o tema. Permite mostrar a importância da linha pontilhada em proposições legislativas e em leis, bem como a necessidade da regulamentação de seu uso.
Subject
Processo legislativo
Técnica Legislativa
Elaboração legislativa, Brasil
Proposição legislativa
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados - Cefor como parte da avaliação do Curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados
Date
2011

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