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Browsing Áudios by Subject "Educação e Estado, legislação, Brasil"
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![Lei de diretrizes e bases da educação nacional [gravação de som] : Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional](/bd/bitstream/handle/bdcamara/19440/Texto%20integral.zip.jpg?sequence=17&isAllowed=y "Lei de diretrizes e bases da educação nacional [gravação de som] : Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional")
(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014)
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