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Browsing Áudios by Subject "Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil"

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- Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
  
  Unknown author (Brasília : Edições Câmara, 2015)

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