Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoal
Author
Santa Helena, Eber Zoehler; Sambosuke, Sérgio Tadao
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 21/2009
Subject
Despesa de pessoal, Brasil Servidor público, Brasil Congresso nacional, Brasil Proposição legislativa, Brasil Encargo social, Brasil Finanças públicas, controle, Brasil Despesa pública, controle, Brasil Brasil. [Constituição (1988)]
Description
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.