Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoal
Author
Santa Helena, Eber Zoehler; Sambosuke, Sérgio Tadao
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 21/2009
Subject
Despesa de pessoal, Brasil
Servidor público, Brasil
Congresso nacional, Brasil
Proposição legislativa, Brasil
Encargo social, Brasil
Finanças públicas, controle, Brasil
Despesa pública, controle, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Description
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.
Date
09/2009

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