Medidas provisórias e o poder legislativo : uma análise do impacto desse instrumento na atividade legislativa do Congresso Nacional no período de 2003-2012

Abstract

Analisa se, no período 2003-2012, as MPs feriram a separação dos Poderes ao congestionar a atividade do Congresso Nacional, no período 2003-2012. Foi realizada pesquisa bibliográfica e análise de dados da produção legislativa e do trancamento das sessões do CN. Entre outros aspectos, a proporção de MPs em relação às proposições aprovadas pelo CN no período foi de uma em cinco. Concluiu-se que as MPs têm gerado significativo impacto no CN, mas ainda não arrisca a separação dos Poderes

his paper sought to examine if, in the 2003-2012 period, the use of Temporaty Measures undermined the legislative activity of Congress, allowing a single person (the chief of the Executive) to legislate on various subjects, which could hurt , ultimately, the separation of powers. To achieve such goal, it was made a doctrinal and jurisprudential research on the topic, as well as an analysis of quantitative data on the issue of Temporary Measures, the legislative production and the locking of the agenda of sessions of the Congress.