Lei de acesso à informação (LAI) : investigação da transparência nos três Poderes
Author
Eirão, Thiago Gomes; Silva, Terezinha Elisabeth da; Cavalcante, Raphael da Silva
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n.13, p. 43-56, jan./abr. 2014
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14 p.
Abstract
A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço na disponibilização da informação pública pelos órgãos governamentais, de maneira a promover a transparência das ações e a consolidação da cidadania. Este artigo tem como foco a observância do atendimento dos preceitos de transparência ativa pelos sítios oficiais de órgãos públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.The Federal Law 12.527/2011, known as Information Access Act (LAI), is a breakthrough in the provision of public information by government agencies in order to promote transparency of actions and the consolidation of citizenship. This paper focuses on monitoring the compliance with the rules of active transparency accomplished by official websites of federal agencies of the Executive, Legislative and Judiciary.
Subject
Direito à informação, legislação, Brasil
Política de informação, Brasil
Brasil.[Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Date
01/2014

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