Quando o legislativo não legisla - : o caso do projeto de lei nº 1151/1195, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo

Abstract

Analisa as repercussões sociais e os sucedâneos jurídicos à falta de regulamentação em lei de usos e costumes, já incorporados ao modus vivendi da sociedade, de populações de orientação sexual minoritária. Toma-se como paradigma dessa situação, o Projeto de lei nº 1.151/1995, de autoria da ex-deputada federal Marta Suplicy, que visa a instituir a união civil homossexual, reformada depois para parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Tramitando há mais de 13 anos na Câmara dos Deputados, e aprovado por unanimidade pela Comissão Especial que o analisou, aguarda penosamente a apreciação do Plenário daquela Casa de Leis. Por isso, desamparados em suas demandas, os atores sociais envolvidos buscam outros foros onde possam ser ouvidos.

The main aim of this work is to analyze the social repercussions and the legal consequences of the lack of normative rules for some uses and customs already sedimented in some social groups specifically, in the present case, in sexual minorities groups. As a principal axis of this analysis, Project of Law 1,151/1995, sponsored by the former member of the House of Representatives Marta Suplicy, which aimed to establish rules for what was called "civil union" of same-sex couples (later converted in same-sex registered civil partnership), is presented and discussed. Proceeding in the House for more than 13 years, favorably reported by the Special Committee which considered it, the Project still waits for Plenary appreciation. As a result of this stagnation, main involved social actors have search for alternative forums in order to present their demands.