Lei Maria da Penha
Author
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]; Puerro, Laura Peron (org.); Soares, Thiago Rosa (org.)
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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7. ed.
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Legislação ; n. 5
Subject
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência doméstica, legislação, Brasil
Description
Atualizada até 16/7/2020.Disponíveis também os arquivos de outras edições.Inclui: Lei do Feminicídio. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981). Convenção de Belém do Pará (1994). Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Lei Lola.
Date
2020

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