A agenda legislativa do governo Castelo Branco: um regime político em transição

Abstract

O Golpe Militar de 1964 configurou uma ruptura política geral para o país e uma mudança específica para o Poder Legislativo federal. O governo Castelo Branco, contudo, apresenta características próprias, que o diferem das configurações democráticas anteriores e dos governos posteriores de Costa e Silva e Médici. O artigo utiliza metodologia quantitativa e usa fontes primárias e secundárias. Ele analisa e descreve a agenda legislativa do governo Castelo Branco, categoriza as propostas legislativas do Poder Executivo de acordo com temas, resultados e tempo de apreciação pelo Legislativo. Também é analisado o impacto das novas regras legislativas impostas pelos militares e procede-se a uma comparação dos achados com o período democrático imediatamente anterior. Os resultados mostram que o Poder Executivo teve uma agenda reformista, principalmente nas áreas econômica e de administração pública, e que alcançou uma taxa de sucesso significativa para suas propostas. Ademais, contudo, viu-se que o Poder Legislativo conseguiu ainda atuar de forma relevante em diversas proposições, que foram rejeitadas ou alteradas de modo a ensejar vetos do Poder Executivo. Constatou-se também que as novas regras legislativas impostas pelos militares foram muito importantes para aumentar a taxa de sucesso da agenda do Executivo e influenciaram o tempo de apreciação das propostas pelo Legislativo.

The military coup d´etat Brazil lived in 1964 was a great break in national political regime, and an important change for the National Legislature. Castelo Branco´s government is, however, a different situation from the previous democratic period and the later military Doutor em governments of Generals Costa e Silva and Médici. This article uses quantitative techniques, primary and secondary sources. It analyzes and describes the legislative agenda initiated by the Executive Branch, and categorizes Executive draft bills according subject, results, and the time spent by the Legislature to appreciate them. It also assess the impact of the new legislative rules imposed by the militaries and compares its findings with the previous democratic situation. Findings show that the Executive Branch had a reformer legislative agenda, specially at economic and public administration areas, and it reached a high success score for its proposals.