Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Série ação parlamentar ; 381
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
133 p.
Subject
Medida provisória, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Separação de poderes, Brasil
Description
Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias, estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (Edição de Medidas Provisórias).
Date
2008

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