A ausência de Regulamento Interno das Comissões e seu real impacto nas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Author
Teixeira, Carolina Lopes
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Vieira, Fernando Sabóia
Abstract
Este trabalho se baseia no artigo 2º da Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados que estabelece que, dentro de um ano de sua promulgação, será aprovado projeto de Regulamento Interno das Comissões da Casa. Partindo-se do fato de que tal regulamento não foi, até o presente momento, elaborado e, não obstante, as Comissões têm funcionado regularmente, este trabalho discute sua real necessidade. Este exame será realizado por meio de pesquisa documental, que iniciará com pesquisa bibliográfica sobre o tema e se valerá da análise das reuniões ordinárias deliberativas das Comissões Permanentes da Casa no primeiro semestre de 2012.
Subject
Comissão permanente, regulamentação, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento
Description
Monografia (especialização) - Curso de Especialização em Política e Representação Parlamentar. Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2012. Orientador: Prof. Mestre Fernando Sabóia Vieira
Date
2012

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