Fim de mandato e eleições : exigências fiscais
Author
Gontijo, Vander
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Estudo técnico ; n. 8
Subject
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Legislação eleitoral, Brasil
Transferência de recursos, Brasil
Brasil. [Lei 9.504, de 30 de novembro de 1997]
Direito eleitoral, Brasil
Date
04/2010

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