Código de defesa do consumidor
Author
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves (org.)
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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11. ed.
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Legislação ; n. 21
Subject
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil
Direito do consumidor, Brasil
Description
Edição atualizada até 20/6/2020.Título até a 8ª edição: Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor.Inclui: Resolução da ONU n 39/248, de 16 de abril de 1995. Decisão Mercosul - CMC nº 10, de 17 de dezembro de 1996. Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária. Lei dos Planos de Saúde. Lei das Mensalidades Escolares. Lei a Afixação de Preços. Lei do Cadastro Positivo. Lei de Defesa da Concorrência de 2011. Lei da Transparência Fiscal. Política de Educação para o Consumo Sustentável. Lei das Etiquetas.Disponível, também, arquivos de outras edições.
Date
2020

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