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Browsing Livros Raros by Subject "Legislação, Brasil, (1809)"

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- Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez
  
  Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da (Rio de Janeiro : Impressão Regia, 1809)

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Author
- Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (7)
Subject
- Brasil. Assembléia Geral Legislativa. Câmara dos Deputados, 1892 (7)
- Processo legislativo, Brasil, 1892 (7)
Date Issued
- 1893 (4)
- 1892 (3)

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