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Browsing Livros Raros by Subject "Legislação, Brasil, Portugal"

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- Alvará com força de lei pelo qual Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove, isentando de direitos de entrada e sahida, em todas as alfandegas deste Estado, o fio de algodão, e todos os tecidos, e estamparios delle, e de seda, ou lã que se fabricarem nesta Corte, e nas Capitanias deste Estado : e permitindo a benefício do estabelecimento de fabricas nas mesmas Capitanias, que a Real Junta do Commercio possa delegar à jurisdicção que a esse fim lhe está confiada no dito alvará ; tudo na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver / Braz Martins Costa Passos o fez
  
  Portugal. [Leis etc.]; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI); Passos, Braz Martins Costa (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1810)
- Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)

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