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Browsing Livros Raros by Subject "Legislação, Brasil (1808)"

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- Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez
  
  Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)

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- Defesa nacional, Brasil (1)

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