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Tramitação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias nos Poderes Executivo e Legislativo : Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo
Author
Camino, Maria Ester; Fontanive, Vicente Marcos
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Trata da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias que foi adotada por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 45/158, em 18 de dezembro de 1990.
Subject
Direitos e garantias individuais
Direito internacional público
Trabalhador migrante, proteção
Description
Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais
Date
07/2014

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