Atos internacionais encaminhados ao Congresso Nacional pendentes de deliberação parlamentar : (1º/1/1988-31/10/2014)NN
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Trata das mensagens presidenciais pertinentes a atos internacionais encaminhadas ao Congresso Nacional Entre 1º de janeiro de 1988 e 30 de setembro de 2014.
Subject
Direito internacional público
Ato internacional
Description
Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais
Date
10/2014

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