As medidas provisórias e o sobrestamento das demais deliberações legislativas
Author
Pires, Ednilton Andrade
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Rodrigues, Ricardo José Pereira
Abstract
Analisa aspectos jurídicos e históricos do processo de criação da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de Setembro de 2001, e da Resolução n. 1, de 2002-CN, que alteraram o regime de tramitação de medidas provisórias. Destaca as discussões parlamentares no plenário e nas comissões do Senado e da Câmara que resultaram nessas modificações. Discute os fatores capazes de esclarecer por que esses novos dispositivos constitucionais e regimentais não proporcionaram maior agilidade na apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Subject
Medida provisória, história, Brasil
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]
Processo legislativo, Brasil
Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.
Date
2008

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