Possível conflito entre as "travas" e limites da LRF e o orçamento impositivo
Author
Moura, Márcia Rodrigues
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Abstract
O presente Estudo Técnico foi motivado pela Solicitação de Trabalho nº 1.273/2013, do Deputado Dr. Davi Alcolumbre, que solicita estudo acerca de possível conflito entre as "travas" e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o orçamento impositivo.
Subject
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil
Orçamento público, projeto de lei, Brasil
Date
26/03/2014

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