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Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF n° RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias
Author
Batista, Elisangela Moreira da Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo Técnico n. 11/2012
Subject
Contribuição previdenciária, legislação, Brasil
Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
Description
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social
Date
12/2012

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