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Transferências ao exterior e o cômputo no piso da saúde
Author
Núcleo de Saúde da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF/CD)
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 26/2013
Abstract
Aprecia a possibilidade de cômputo de transferências ao exterior e de despesas relativas a compromissos legais com iniciativas internacionais no Piso Constitucional da Saúde de que trata o §2º do art. 198 da Constituição
Subject
Saúde pública, Brasil
Transferência de recursos, Brasil
Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil
Date
11/2013

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