Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ?
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 17/2012
Abstract
O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados pelo Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Subject
Crédito suplementar, Brasil
Projeto de lei, Brasil
Comissão permanente, Brasil
Comissão mista, Brasil
Date
09/2012

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