Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ?
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica ; 17/2012
Abstract
O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à
necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos
créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se
refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados pelo
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Subject
Crédito suplementar, Brasil Projeto de lei, Brasil Comissão permanente, Brasil Comissão mista, Brasil