(Im)possibilidade jurídica de uma constituinte exclusiva para tratar da reforma política
Author
Nonô, Manuella da Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Apresenta uma breve noção de o que vem a ser o Poder Constituinte Original e Derivado, as limitações do Poder de Reforma Constitucional, a experiência das constituintes exclusivas revisionais (ou seja, para revisar Constituição preexistente) no direito comparado e a própria constitucionalidade de uma tal assembleia perante a Constituição Federal de 1988
Subject
Reforma política, aspectos constitucionais, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
Date
2014

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