Plano Nacional de Educação 2014-2024 : pendências legais para o cumprimento de suas metas
Author
Tanno, Claudio Riyudi
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Estudo Técnico ; 09/2014
Abstract
O presente estudo técnico tem a finalidade de apontar as pendências legais, no que concerne à necessária edição de normas ordenadoras e regulamentadoras, decorrentes do advento da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2014-2024, a fim de que seja viabilizada a plena execução de suas metas.
Subject
Brasil. Plano Nacional de Educação (PNE)
Política educacional, legislação, Brasil
Date
08/2014

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