Manutenção e desenvolvimento do ensino, investimentos públicos em educação e transferências ao setor privado
Author
Tanno, Claudio Riyudi
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Estudo Técnico ; 15/2014
Abstract
O presente estudo tem como finalidade interpretar as disposições constitucionais e legais acerca das despesas classificáveis como de MDE, no que concerne à possibilidade de transferências ao setor privado, bem como a legislação correlata para a área de educação. Será analisada ainda a repercussão das despesas com MDE e das transferências ao setor privado no cumprimento da meta de aplicação dos investimentos em educação prevista no PNE 2014-2024.
Subject
Educação, investimento, Brasil
Ensino particular, investimento, Brasil
Ensino público, investimento, Brasil
Transferência de recursos, Brasil
Brasil. Plano Nacional de Educação (PNE), 2014-2024
Date
10/2014

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