Elaboração de minuta de projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Nacional, incluindo a confusão como modalidade de extinção do crédito tributário
Author
Marton, Ronaldo Lindimar José
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Brasil. [Código tributário nacional (1966)], alteração, projeto de lei complementar
Crédito tributário, extinção, Brasil
Extinção das obrigações, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário.
Date
12/2005

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