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Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União
Author
Nonô, Manuella da Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Subject
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acórdão, impugnação, Brasil
Mandado de segurança, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
03/2008
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2171

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