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Competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar no direito comparado
Author
Pontes, Roberto Carlos Martins; Fernandes, Márcio Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Abstract
null
Subject
Cassação de mandato, proposta de emenda à constituição, Brasil
Cassação de mandato, direito comparado
Parlamentar, mandato eletivo, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Estudo comparado a respeito da competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar na legislação dos seguintes países : Argentina, Uruguai, Estados Unidos, Tailândia, Portugal, Espanha, Canadá, Itália, França, Alemanha, Austrália.
Date
07/2006
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2222

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