Incidência do ICMS sobre o fornecimento de eletricidade e de serviços de comunicação telefônica às prefeituras municipais e às universidades federais
Author
Marton, Ronaldo Lindimar José
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil
Universidade federal, responsabilidade tributária, Brasil
Prefeitura, responsabilidade tributária, Brasil
Serviço telefônico, impostos, Brasil
Energia elétrica, impostos, Brasil
Imunidade tributária, Brasil
Competência tributária, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
Date
02/2005

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