Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Author
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Publisher
Brasília : Edições Câmara
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Ed. Comemorativa
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Obras comemorativas. Homenagem ; n. 12
Abstract
Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.
Subject
Direitos do menor, legislação, Brasil
Direitos da criança, Brasil
Legislação de menores, Brasil
Description
Versão PDF.Disponível, também, em formato impresso.As ilustrações que compõem este livro são resultado do concurso de desenhos para a capa desta edição comemorativa do ECA, promovido pelo programa Plenarinho da Câmara dos Deputados.
Date
2015

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