Trata do aditamento de contratos de energia celebrados entre concessionárias geradoras de energia elétrica e consumidores finais e da criação do Fundo de Energia do Nordeste - FEN, autorizando a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a participar do fundo.
Subject
Medida provisória, Brasil, 2015 Energia elétrica, produção, Brasil, 2015
Description
Consultoria Legislativa - Área XII,
Recursos Minerais Hídricos e EnergéticosConsultoria Legislativa - Área XII,
Recursos Minerais Hídricos e Energéticos