Medida Provisória Nº 675, de 2015
Author
Silva, Adriano da Nóbrega; Palos, Lucíola Calderari da Silveira e
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota descritiva
Abstract
Visa a esclarecer as disposições constantes da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001”.
Subject
Medida provisória, Brasil, 2015
Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL)
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito Tributário
Date
06/2015

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
medida_provisoria_675.pdf 170.8Kb Adobe/PDF Thumbnail
medida_provisoria_675_qrcode.png 1.796Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery