Efeitos da medida cautelar na ADI nº 4917/DF e a frustração de receitas decorrentes da exploração de petróleo destinadas à educação
Author
Tanno, Claudio Riyudi
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; n. 7/2015
Abstract
Analisa o efeito da legislação aplicável à destinação de recursos para educação pela exploração de petróleo, quando da elaboração da lei orçamentária e da sua execução.
Subject
Petróleo, exploração, Brasil
Royalties, Brasil
Educação, Brasil
Date
05/2015

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