Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal
Author
Fontanive, Vicente Marcos
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject
Remissão da dívida, aspectos jurídicos, Brasil
Brasil. Presidência da República (PR), competência
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência
Interpretação da constituição, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.665, de 19 de junho de 1998]
Remissão da dívida, projeto de lei, Brasil
Remissão da dívida, proposta de emenda à constituição, Brasil
Política externa, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date
03/2008

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
estudo_necessidade_fontanive.pdf 797.0Kb Adobe/PDF Thumbnail
estudo_necessidade_fontanive_qrcode.png 4.042Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Discovery