Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 577]
Publisher
Radiobrás
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-extent
05:01 min.
Abstract
Conclusão da votação pelo Plenário do capítulo Da Família. Reconhecimento da união estável e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidades familiares, para efeito da proteção do Estado. Não tratamento do aborto pelo texto constitucional. Baixa representação feminina na Assembleia Nacional Constituinte. O divórcio será permitido aos casais separados judicialmente há um ano e aos casais separados de fato há dois anos. A regulamentação do número de divórcios será feita por lei ordinária. Contemplação dos direitos da criança pela nova Carta Magna. O idoso passa a ter amparo do Estado e da sociedade. Garantia da gratuidade do transporte coletivo para pessoa maior de 65 anos de idade. Continuidade de apreciação pelos Constituintes. dos direitos dos povos indígenas.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Índio
Direito de família
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Debatedores: Roberto Freire; Vilma Maia; Nelson Sabrá; Cássio Cunha Lima; Ulysses Guimarães; Nelson Aguiar; Abigail Feitosa; Edvaldo Holanda; Robson Marinho; Benedita da Silva;Plínio Martins; Pínio de Arruda Sampaio.
Date
27/05/1988

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