Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 576]
Publisher
Radiobrás
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-extent
05:11 min.
Abstract
Negociações em torno das propostas de fixação do tempo de duração do mandato do Presidente da República. Encaminhamento, pelo Poder Executivo, de decreto que converte os proventos e vencimentos de servidores públicos de acordo com o indexador Unidade Real de Valor (URV). Impacto da matéria sobre a fixação do mandato presidencial. Consenso entre Líderes a respeito da proposta de reconhecimento oficial da união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Possibilidade de inclusão do tema divórcio na nova Carta Magna. Obediência ao Código Penal como justificativa para não haver a proibição indiscriminada à prática de aborto. Proposta de delegar o planejamento familiar à escolha do casal. Inviabilidade de controle de natalidade pelo Estado brasileiro. Inclusão dos direitos do menor e do idoso na nova Constituição.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Direitos do menor
Presidente da república, mandato
Divórcio
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Debatedores: Paulo Delgado; Valter Pereira; Luis Eduardo Magalhães; Percival Muniz; Saldanha Derzi; Amaral Neto; Victor Faccioni; Joaquim Francisco; Roberto Freire; José Genoíno; Arthur da Távola; José Queiroz; Rita Camata.
Date
26/05/1988

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