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Considerações relativas à ratificação do tratado sobre comércio de armas : (arms trade treaty - ATT)
Author
Rocha, Fernando Carlos Wanderley
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Descreve a origem, a justificativa e a tramitação do Tratado sobre Comércio de Armas no âmbito internacional, na tentativa de impedir a transferência ilegal de armas e munições entre países, fato que possibilita que países menos escrupulosos e traficantes de armas atuem ilicitamente, chegando a usuários não autorizados, incluindo a perpetração em atos terroristas.
Subject
Posse de armas, descriminalização, Brasil.
Arma de fogo, legislação, Brasil
Porte de arma, legislação, Brasil
Tratado internacional
Description
Consultoria Legislativa, Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional
Date
06/2015
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/24059

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