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Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata
Author
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
9788573650005 (e-book)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
9788573659993 (brochura)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
4. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Série legislação; n. 90
Abstract
Apresenta a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e legislação correlata.
Subject
Política urbana, legislação, Brasil
Planejamento urbano, legislação, Brasil
Urbanismo, legislação, Brasil
Cidade, legislação, Brasil
Direito urbano, Brasil
Description
Atualizada em 3/9/2012.
Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.
Date
2012
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2444

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