Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata
Author
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
4. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Série legislação; n. 90
Abstract
Apresenta a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e legislação correlata.
Subject
Política urbana, legislação, Brasil
Planejamento urbano, legislação, Brasil
Urbanismo, legislação, Brasil
Cidade, legislação, Brasil
Direito urbano, Brasil
Description
Atualizada em 3/9/2012.Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.
Date
2012

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
estatuto_cidade_4ed.pdf 840.7Kb Adobe/PDF Thumbnail
estatuto_cidade_3ed.pdf 1.288Mb Adobe/PDF Thumbnail
estatuto_cidade_2ed.pdf 1.300Mb Adobe/PDF Thumbnail
estatuto_cidade_4ed_qrcode.png 5.533Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)