Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 536]
Publisher
Radiobrás
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-extent
05:12 min.
Abstract
Apenas empresas nacionais poderão explorar mineração em áreas de fronteiras, estratégicas e em territórios indígenas. Também foram discutidas outras emendas que propõem a nacionalização total do subsolo brasileiro serão decididas no voto. Lei complementar definirá as áreas estratégicas. Empresas nacionais terão preferência no transporte de cabotagem e no transporte marítimo internacional. O governo brasileiro deverá comprar navios nos estaleiros brasileiros. É função do Estado incentivar a organização dos garimpeiros em cooperativas. Lei Ordinária disporá sobre a política tarifária de serviços públicos. A seguir foi votada o artigo 205. Estabelece que jazidas, minas, recursos minerais e potenciais recursos energia hidráulica são propriedades da União.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Mineração, Brasil
transporte marítimo, Brasil
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Depoimentos : Bonifácio de Andrada; José Genuíno; Vivaldo Barbosa; Antonio Brito; Gil Cezar; Francisco Dornelles; Luis Salomão; Gastone Righi; Ademir Andrade; Ulysses Guimaraes; Irma Passone; Odacir Soares.
Date
28/04/1988

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