Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 492]
Publisher
Radiobrás
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min.
Abstract
A Constituinte retoma a discussão da futura Carta, do artigo 90 ao artigo 107, que trata do Poder Executivo e das funções do Presidente da República. Pela emenda aprovada o Presidente só poderá editar Medidas Provisórias e não mais decretos-lei. Decurso de prazo, a medida provisória tem de ser votada em 30 dias, do contrário,será rejeitada. O voto de discordância pode ser dado pela Câmara a um ministro, que por exemplo, faça retaliações políticas a Governadores. A moção de censura, se aprovada por 2/3, implica na exoneração do ministro. Os dois últimos dispositivos dividem os constituintes. Alguns constituintes se desvinculam de seus partidos e continuam como independentes na Constituinte.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Presidencialismo
Moção de censura
Medida provisória, Brasil
Decurso de prazo, Brasil
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Depoimentos : Jarbas Passarinho; Vivaldo Barbosa; Sandra Cavalcanti; Ulysses Guimarães; Olívio Dutra; Ricardo Fiuza; Bernardo Cabral; Raquel Candido; Fernando Lyra (Lira); Cristina Tavares; Fernando Henrique Cardoso.
Date
28/03/1988

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