Estudo sobre mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva
Author
Souza, João Ricardo Carvalho de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Subject
Convenção de Montego Bay (1982) Mar territorial, regime jurídico Zona contígua, regime jurídico Zona econômica exclusiva, regime jurídico Navegação (direito marítimo) Navio-cassino, controle, Brasil Soberania, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.