Estudo sobre mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva
Author
Souza, João Ricardo Carvalho de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Convenção de Montego Bay (1982)
Mar territorial, regime jurídico
Zona contígua, regime jurídico
Zona econômica exclusiva, regime jurídico
Navegação (direito marítimo)
Navio-cassino, controle, Brasil
Soberania, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.
Date
06/2001

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