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Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
Author
Fontanive, Vicente Marcos
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Subject
Brasil. Congresso Nacional, competência
Ato internacional, ratificação, Brasil
Ato internacional, proposta de emenda à constituição, Brasil
Política externa, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date
05/2007
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2485

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