Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
Author
Fontanive, Vicente Marcos
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Brasil. Congresso Nacional, competência
Ato internacional, ratificação, Brasil
Ato internacional, proposta de emenda à constituição, Brasil
Política externa, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date
05/2007

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