Medidas provisórias : o poder quase absoluto
Author
Abreu Junior, Diogo Alves de
Publisher
Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Temas de interesse do Legislativo ; n. 1
Abstract
Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao decreto-lei no direito da Alemanha, França, Portugal, Espanha, Itália e Brasil. Relata a história do decreto-lei no Brasil e os debates sobre as medidas provisórias na Constituinte de 1988; discute as diferenças entre o decreto-lei e a medida provisória.
Subject
Medida provisória, Brasil
Medida provisória, análise, Brasil
Medida provisória, história, Brasil
Decreto-lei, Brasil
Autonomia dos poderes, Brasil
Decreto-lei, direito comparado
Description
Originalmente apresentado como monografia do autor (Curso de Especialização em Desenvolvimento Gerencial -- Universidade de Brasília).
Date
2002

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
medidas_provisorias_abreu.pdf 3.622Mb Adobe/PDF Thumbnail
medidas_provisorias_abreu_qrcode.png 3.980Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)