Medida Provisória nº 687, de 2015
Author
Maciel, Marcelo Sobreiro
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota descritiva
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
9 p.
Abstract
Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 A MP 687 que autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente três tributos : 1. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –Condecine (Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33, § 5º); 2. Taxas processuais cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (Lei 12.529/2011, art. 23, § único); e 3. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
Subject
Medida provisória, Brasil, 2015
Tributo, Brasil
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), taxas
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), taxas
Description
Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação.
Date
09/2015

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
medida_provisoria_687_marciel.pdf 411.1Kb Adobe/PDF Thumbnail
medida_provisoria_687_marciel_qrcode.png 1.777Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)