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O uso das expressões “reserva do possível” e “mínimo existencial” nos acórdãos do Tribunal de Contas da União
Author
Ferrari, Marcos Vinícius
Subject
Brasil. Tribunal de Contas da União
Direitos sociais, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.
Date
2015

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