Estado judiciário : a legitimidade de o Congresso Nacional controlar decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no âmbito de sua jurisdição constitucional
Author
Miranda, Rafael Almeida Rocha
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Roberto Carlos Martins Pontes
Subject
Brasil. Congresso Nacional
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Ativismo judicial, Brasil
Controle parlamentar, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.
Date
2015

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