Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 754]
Publisher
Radiobrás
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-extent
05:04 min.
Abstract
Direitos autoaplicáveis a partir da promulgação da nova Constituição Federal: direitos e garantias individuais; mandado de injunção, mandado de segurança coletivo; proibição de jornada de trabalho superior a 44 horas semanais; proibição de turno ininterrupto superior a 6 horas diárias, concessão de licença maternidade de 120 dias e de licença paternidade de 5 dias; reforma tributária. Extensão do prazo para que os Constituintes assinem a nova Carta da República Federativa do Brasil.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Trabalho, direitos trabalhistas
Direitos e garantias individuais
Mandado de injunção
Mandado de segurança coletivo
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Falhas na imagem do vídeo. Constituintes José Fogaça, José Serra, Bernardo Cabral, Ronaldo Cezar Coelho, Francisco Dornelles, Inocêncio Oliveira.
Date
29/09/1988

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