Comentários ao Estatuto do Idoso : Lei 10.741/2003
Author
Hathaway, Gisela de Alencar
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Apresenta o panorama da regulamentação dos direitos humanos dos idosos no Brasil, com foco nos avanços realizados na legislação federal. Transcorridos doze anos desde sua edição, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 20033 , o Estatuto do Idoso, se mantém como peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos direitos dos idosos na legislação ordinária. A norma tem sido objeto de atualizações e permanece como parâmetro para a promoção do envelhecimento digno da população, no Brasil
Subject
Idoso, proteção
Interesse difuso, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Brasil.[Estatuto do idoso (2003)]
Idoso, legislação, Brasil
Brasil. Políticas públicas
Description
Consultoria Legislativa, Área II - Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Internacional Privado.
Date
10/2015

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