Comentários ao Estatuto do Idoso : Lei 10.741/2003
Author
Hathaway, Gisela de Alencar
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Apresenta o panorama da regulamentação dos direitos
humanos dos idosos no Brasil, com foco nos avanços realizados na legislação federal.
Transcorridos doze anos desde sua edição, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 20033
, o Estatuto
do Idoso, se mantém como peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos
direitos dos idosos na legislação ordinária. A norma tem sido objeto de atualizações e permanece
como parâmetro para a promoção do envelhecimento digno da população, no Brasil
Subject
Idoso, proteção Interesse difuso, Brasil Interesse coletivo, Brasil Brasil.[Estatuto do idoso (2003)] Idoso, legislação, Brasil Brasil. Políticas públicas
Description
Consultoria Legislativa, Área II -
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional
e Direito Internacional Privado.